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Educomunicação como política pública na Prefeitura de São Paulo


No dia 28 de dezembro de 2004, a Prefeita Marta Suplicy transformou o projeto Educom.Rádio em lei municipal, sob o número 13.941. Este foi um dos últimos atos da prefeita antes de entregar o cargo a José Serra. De acordo com a Lei, cabe ao poder municipal criar programas para “desenvolver e articular práticas de educomunicação, incluindo a radiodifusão restrita, a radiodifusão comunitária, bem como toda forma de veiculação midiática, de acordo com a legislação vigente, no âmbito da administração municipal”, além de “incentivar atividades de rádio e televisão comunitária em equipamentos públicos”. O governo municipal deverá, ainda, “capacitar, em atividades de educomunicação, os dirigentes e coordenadores de escolas e equipamentos de cultura do Município”.

A Lei Educom, como ficou denominado o diploma legal, foi regulamentada pelo Prefeito José Serra em 15 de agosto de 2005. Tanto o projeto de lei, de autoria do vereador Carlos Neder quanto seu projeto de regulamentação contaram coma assessoria do Prof. Ismar de Oliveira Soares, coordenador do Núcleo de Comunicação e Educação da ECA/USP e responsável pela implantação do Educom.rádio em 455 escolas de ensino fundamental da prefeitura.

No dia 15 de dezembro de 2009, o Secretário da Educação,Alexandre Alves Schneider,  editou a Portaria Nº 5.792, definindo normas complementares e procedimentos para a aplicação da Lei Educom, através do  “Programa nas Ondas do Rádio”, nas EscolasMunicipais de Educação Infantil – EMEIs; Escolas Municipais deEnsino Fundamental – EMEFs; Centros Integrados de Educaçãode Jovens e Adultos – CIEJAs; Escolas Municipais de EducaçãoEspecial – EMEEs e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental eMédio – EMEFMs.

Saiba mais:

Lei 13.841 (Lei Educom), da Prefeitura de São Paulo.

Portaria Nº 5.792 do Secretário da Educação do Município de São Paulo